Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — FGV 2018
Direito TributárioTaxa e Tarifas
- Código
- fg033989
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFIN-RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Tributário
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.Nesse caso, a taxa de expediente é
- Ailegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.
- Bdevida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.
- Cinconstitucional, por não observar a competência tributária.
- Dlegal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.
- Einconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.