Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2018
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fg034058
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento.Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;
- Bo reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;
- Co reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;
- Do reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;
- Eo reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.