Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2018
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg034060
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal.De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;
- Bo juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;
- Co tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;
- Da intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;
- Eo réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.