Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Improcedência Liminar do Pedido — FGV 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Improcedência Liminar do Pedido
- Código
- fg034079
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:
- Apoderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;
- Bpoderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem citação do réu;
- Cdeverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da citação do réu;
- Ddeverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;
- Edeverá determinar a citação do réu e designar audiência de conciliação ou mediação.