Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — FGV 2018
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- fg034087
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º : Revoga-se Lei 02”.Quanto a essa situação, é correto afirmar que:
- Ano dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;
- Btrinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;
- Cquarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
- Dno dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;
- Etrinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.