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Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FGV 2018

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Código
fg034093
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Dias após a aprovação da Lei Estadual ZZ, determinada associação de classe ajuizou ação ordinária em face do Estado, com base em uma de suas normas. Ao proferir a sentença, o Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, baseando-se no argumento da inconstitucionalidade da referida lei.Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Governador do Estado decidiu ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sua assessoria, no entanto, argumentou que (I) essa ação não poderia ter por objeto ato normativo estadual; (II) o Governador jamais teria legitimidade para ajuizar essa espécie de ação; e (III) não havia controvérsia judicial relevante que pudesse justificá-la.À luz da narrativa acima, a assessoria do Governador do Estado está:
  1. Acerta apenas em relação ao argumento (I);
  2. Bcerta apenas em relação ao argumento (III);
  3. Ccerta apenas em relação aos argumentos (I) e (III);
  4. Derrada em todos os seus argumentos;
  5. Ecerta em todos os seus argumentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — certa apenas em relação aos argumentos (I) e (III);

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