Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FGV 2018
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fg034095
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:
- Aerrado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;
- Bcerto, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;
- Cerrado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;
- Dcerto, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;
- Eerrado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.