Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg034096
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:
- Anão poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
- Bpoderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
- Cnão poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
- Dpoderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
- Enão poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.