Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2018

Direitos HumanosIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg034098
Banca
FGV
Órgão
TJ-AL
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:
  1. Aao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
  2. Bà lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
  3. Cao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
  4. Dà emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
  5. Eà lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

Link permanente: /questoes/fg034098