Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg034106
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Em matéria de remuneração de servidores públicos, a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal asseguram que:
- Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser iguais ou superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
- Ba vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
- Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
- Dnão cabe ao Poder Legislativo interferir, de qualquer forma, na fixação ou alteração do subsídio de membros do Poder Judiciário, garantida a revisão geral anual;
- Enão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.