Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2018
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg034133
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
- Ba prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
- Co recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
- Da regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
- Ea prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.