Questão de Direito Penal — Prescrição da pretensão executória — FGV 2018
Direito PenalPrescrição da pretensão executória
- Código
- fg034145
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- Aa idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;
- Bo oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;
- Ca reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
- Do reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;
- Eo prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.