Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg034164
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:
- Anão tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- Btem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- Cdeveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;
- Dsomente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;
- Edeveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.