Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FGV 2018
Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
- Código
- fg034186
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que:
- Aa exceção de coisa julgada precede a qualquer outra, inclusive a de suspeição;
- Bas exceções são processadas em autos apartados, suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
- Cas exceções são processadas junto aos autos principais, não suspendendo, em regra, de imediato o andamento da ação penal;
- Da exceção de suspeição precede a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente;
- Eas exceções são processadas em autos principais e suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.