Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg034199
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
- Anão poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
- Bsomente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
- Cnão poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
- Dpoderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
- Epoderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.