Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2018
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg034201
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
- Ba abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
- Ca lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
- Dos tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
- Ea combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.