Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fg034202
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:
- Apermanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
- Bser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
- Cpermanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
- Dser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
- Epermanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.