Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2018
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg034207
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:
- Apode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
- Bnão pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
- Cpode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
- Dnão pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
- Epode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.