Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2018
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg034210
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.À luz da sistemática constitucional, Pedro:
- Aestá obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;
- Bsomente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;
- Cpode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;
- Destá obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;
- Eestá obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.