Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg034211
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:
- Aa União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
- Bo Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
- Ca União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
- Da União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;
- Ea União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.