Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia — FGV 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia
- Código
- fg034216
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
- Adez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
- Bdez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
- Cdez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
- Ddez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
- Equinze por cento e de honorários advocatícios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.