Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FGV 2018
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- fg034237
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da:
- Amodicidade do serviço público e ao princípio da moralidade da administração pública;
- Bcontinuidade do serviço público e ao princípio da legalidade da administração pública;
- Catualidade do serviço público e ao princípio da eficiência da administração pública;
- Duniversalidade do serviço público e ao princípio da proporcionalidade da administração pública;
- Eeficiência do serviço público e ao princípio da publicidade da administração pública.