Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035021
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
Carlos, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, por questão pessoal, no exercício da função pública, referiu-se de modo depreciativo ao Prefeito Municipal, ao lançar informação no bojo de processo administrativo.Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após as formalidades legais, em tese, Carlos está sujeito à pena disciplinar de:
- Aadvertência, caso não seja reincidente;
- Bsuspensão, que não pode exceder a cento e oitenta dias;
- Cmulta, no valor de cinquenta por cento de seus vencimentos;
- Ddemissão, mediante processo administrativo disciplinar;
- Ecensura, independentemente de ser reincidente.