Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035022
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
Durante o ano de 2017, José ficou licenciado por oito meses consecutivos, por motivo de doença de sua mãe, mediante comprovação médica, pois demonstrou ser indispensável a sua assistência pessoal, que não podia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.Com base no texto legal do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, José:
- Ateve que comprovar a doença de sua mãe por meio de perícia médica do INSS, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor, mediante parecer da Secretaria Municipal de Saúde;
- Brecebeu a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos seis primeiros meses, e dois terços de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos outros dois meses finais da licença;
- Cteve que comprovar a doença de sua mãe por meio de junta médica, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor para tratar de seus interesses econômicos ou comerciais;
- Drecebeu seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, de forma proporcional a seu tempo de contribuição, durante todos os oito meses de licença;
- Epoderia renovar a licença por motivo de doença em pessoa da família pela mesma causa até o limite de vinte e quatro meses, percebendo a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente.