Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035024
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador.Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:
- Aao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;
- Bna readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;
- Cpor meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- Dna nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;
- Epelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.