Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2018
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- fg035083
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
- Aparcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
- Btotalmente compatível com a técnica legislativa;
- Cparcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
- Dtotalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
- Eparcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.