Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2018
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg035085
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:
- Acerto, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
- Berrado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;
- Ccerto, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
- Derrado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
- Ecerto, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.