Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg035087
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:
- Ainstaurar processo administrativo, instruí-lo e aplicar sanções ao Vereador João;
- Bencaminhar a representação, com parecer, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
- Cinstaurar processo administrativo e encaminhá-lo ao Ouvidor, que irá instruí-lo e decidir sobre a aplicação das sanções;
- Dencaminhar a representação, com parecer, ao Presidente da Câmara dos Vereadores;
- Einstaurar processo administrativo e instruí-lo, encaminhando-o à Mesa Diretora, competente para a aplicação de sanções.