Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035111
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Cláudio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, no exercício da função pública, revelou segredo apropriado em razão do cargo, mediante publicação em uma de suas redes sociais na internet de fato sigiloso constante de um processo administrativo referente a determinada comissão parlamentar de inquérito.Por ter praticado a falta funcional narrada, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após regular processo administrativo disciplinar, Cláudio está sujeito à pena de:
- Aadvertência, que será aplicada por escrito e, caso seja reincidente, à suspensão de até 90 (noventa) dias;
- Bsuspensão, que terá até 90 (noventa) dias, independentemente de reincidência;
- Cadvertência e multa, no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;
- Dsuspensão de até 60 (sessenta) dias e multa no valor de um mês de seus vencimentos e vantagens;
- Edemissão, cujo ato de imposição mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.