Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035113
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Maria, servidora púbica ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, durante 5 (cinco) dias úteis do mês de dezembro de 2017, ultrapassou sua jornada de trabalho em duas horas por dia, no horário de 22h às 24h, ao realizar serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias na Câmara, atendendo à necessidade do serviço.No caso em tela, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Maria faz jus ao adicional:
- Apela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna, sem prejuízo do adicional noturno;
- Bpela prestação de serviços extraordinários remunerada com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal diurna, caso não opte pelo adicional noturno;
- Cpor serviço noturno, pago na proporção de 150% (cento e cinquenta por cento) da hora normal diurna, sem prejuízo do adicional pela prestação de serviços extraordinários;
- Dpor serviço noturno, pago na proporção de 125% (cento e vinte e cinco por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários;
- Epor serviço noturno, pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) da hora normal diurna, caso não opte pelo adicional pela prestação de serviços extraordinários.