Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035117
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
João, Vereador da Casa Parlamentar de Salvador, deixou de comparecer, em seu primeiro período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, eis que houve incompatibilidade com os horários em que leciona em universidade particular.Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, assegurada a ampla defesa, João:
- Aserá suspenso por até 30 (trinta) dias;
- Bsofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) em seu subsídio;
- Cserá excluído de comissão parlamentar de inquérito;
- Dresponderá por crime contra o patrimônio público;
- Eperderá o mandato de Vereador.