Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035118
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:
- Aobservado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;
- Bobservado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;
- Cobservado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;
- Datendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;
- Eatendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.