Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg035119
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:
- Aao Prefeito, sem participação do Poder Legislativo;
- Bao Prefeito, com prévio parecer do Tribunal de Contas;
- Cà Câmara Municipal, com a iniciativa e sanção do Prefeito;
- Dà Câmara Municipal, com prévio parecer do Tribunal de Contas;
- Eao Tribunal de Contas, com prévio parecer da Câmara e do Prefeito.