Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — FGV 2018
Direito ConstitucionalFundamentos da República
- Código
- fg035243
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua.O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:
- Aintervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;
- Btutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;
- Cdignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;
- Dproteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;
- Einternação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.