Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg035278
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida fundada por um período superior a dois anos, sem uma justificativa plausível.Em uma situação como essa, fica permitido à União
- Arealizar uma intervenção federal para reorganizar as finanças do Estado.
- Biniciar o rito ordinário para o impeachment do governador do Estado.
- Cinstituir um plebiscito para a anexação do Estado devedor a um outro estado.
- Dacionar o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tome as medidas cabíveis.
- Elevar, para ser votada na Comissão Mista de Orçamento, proposta de transferência de recursos para o Estado.