Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg035292
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público.À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é
- Aconstitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.
- Binconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.
- Cconstitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.
- Dinconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.
- Econstitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.