Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Alagoas — FGV 2018
Legislação EstadualConstituição do Estado de Alagoas
- Código
- fg035329
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:
- AJuiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;
- BJuiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;
- CDelegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;
- DPromotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;
- EDesembargador estadual, pela prática de crime comum.