Questão de Legislação Estadual — Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais — FGV 2018
Legislação EstadualLei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- Código
- fg035332
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Antônio, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/91, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis de Alagoas, após regular processo administrativo disciplinar, Antônio, em tese, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que é aplicada pelo chefe do cartório;
- Bsuspensão, que não pode exceder noventa dias;
- Csuspensão, que pode ser convertida em multa por necessidade do serviço;
- Ddemissão, que é aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
- Edemissão, que é aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça.