Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FGV 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- fg035336
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com o digo de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:
- Aexpede os atos convocatórios de concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça;
- Bé competente para julgar as sentenças e decisões dos Juízes de Direito, ou de Juízes Substitutos, nos processos de suscitação de dúvida;
- Ctem atribuição para fazer publicar, mensalmente, os dados estatísticos expressivos do desempenho do Tribunal, referentes ao mês imediatamente anterior;
- Dconstitui órgão superior de inspeção e disciplina das atividades judiciárias na segunda instância, que promove inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários;
- Edetermina a suspensão dos serviços judiciários, ou ainda o antecipado encerramento do expediente forense, quando motivo relevante o justifique.