Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FGV 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- fg035402
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
No âmbito do processo civil, a Defensoria Pública:
- Adispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;
- Btem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico;
- Cnão pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a ação cautelar que lhe seja preparatória;
- Dnão pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual pendente dependa de providência somente por ela realizável;
- Ecaso perca, por negligência, o prazo para recorrer de sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.