Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg035408
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, João deverá:
- Arequerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias;
- Brecorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;
- Cpleitear administrativamente sua reintegração, no prazo prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;
- Drequerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa a via administrativa, para obter o ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo;
- Eapresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso.