Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg035419
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é:
- Aa Constituição Municipal;
- Ba Lei Orgânica Municipal;
- Ca Lei Complementar Municipal;
- Da Lei Ordinária Municipal;
- Eo Estatuto Municipal.