Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2019
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
fg035419
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Médio de Defensoria Pública
A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é:
Aa Constituição Municipal;
Ba Lei Orgânica Municipal;
Ca Lei Complementar Municipal;
Da Lei Ordinária Municipal;
Eo Estatuto Municipal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a Lei Orgânica Municipal;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orgânica Municipal
Gabarito: letra B. O diploma normativo descrito — votado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovado por dois terços da Câmara Municipal — corresponde exatamente ao processo de elaboração da Lei Orgânica Municipal, conforme preceitua o art. 29 da Constituição Federal.
Art. 29CF/88
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará..."
A Lei Orgânica é a lei fundamental do Município, equivalente a uma "Constituição municipal", mas com essa denominação própria. Ela deve respeitar os princípios da CF e da Constituição Estadual. As demais espécies normativas municipais (lei complementar, lei ordinária) têm processo de aprovação diverso, com quórum e turno únicos.
Diploma normativo municipal
1Lei Orgânica (art. 29, CF)
Processo de elaboração
2 turnos de votação
Interstício mínimo de 10 dias
Aprovação por 2/3 dos membros
Natureza
Lei fundamental do Município
Equivalente a "Constituição municipal"
2Outras espécies
Lei Complementar
Maioria absoluta
Turno único
Lei Ordinária
Maioria simples
Turno único
Estatuto Municipal
Não é espécie normativa prevista na CF
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe "Constituição Municipal" no ordenamento brasileiro. A carta própria do município é chamada de Lei Orgânica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orgânica Municipal é exatamente o diploma descrito: aprovada por 2/3 dos vereadores, em dois turnos, com 10 dias de interstício (art. 29, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei Complementar Municipal exige maioria absoluta (art. 69, CF), não o quórum qualificado de 2/3, e é aprovada em turno único (salvo previsão contrária na Lei Orgânica).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei Ordinária Municipal é aprovada por maioria simples (art. 47, CF), em turno único, e não passa pelo rito especial de dois turnos com interstício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Estatuto Municipal" não é espécie normativa prevista na CF. É termo genérico, não técnico.