Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg035421
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
Determinado vereador almejava apresentar projeto de lei fixando o subsídio a ser pago aos integrantes da Câmara Municipal, tendo solicitado que sua assessoria se pronunciasse sobre a existência de algum limite constitucional a esse respeito.A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional:
- Anão existem limites a serem observados;
- Bos limites existentes somente estão relacionados à população do Município;
- Cos limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados estaduais;
- Dos limites existentes estão relacionados à população do Município e ao subsídio dos deputados estaduais;
- Eos limites existentes somente estão relacionados ao subsídio dos deputados federais.