GabaritoA — o Ministério Público;
Gabarito: letra A. A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública (CF, art. 129, I). Apenas o Parquet pode ajuizar a denúncia nos crimes de ação penal pública, sendo essa sua função institucional primordial, o que torna a alternativa A a correta.
A questão exige o conhecimento da função institucional do Ministério Público como titular exclusivo da ação penal pública. O art. 129, I, da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". Isso significa que, salvo disposição legal em contrário (como nos crimes de ação penal privada), somente o MP pode oferecer denúncia e dar início ao processo penal. Essa titularidade decorre da missão constitucional do MP de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput).
A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, o MP não pode deixar de oferecer denúncia se presentes os requisitos legais (justa causa, indícios de autoria e prova da materialidade). Além disso, o MP exerce o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), podendo requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito civil, mas a ação penal pública é privativa sua.
O Ministério Público é a instituição constitucionalmente incumbida de promover a ação penal pública, com exclusividade, nos termos do art. 129, I, da CF. Adélia praticou infração penal de ação penal pública, logo cabe ao MP ajuizar a ação penal.
A Defensoria Pública atua na defesa dos necessitados (art. 134, CF) e pode propor ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP e art. 5º, LIX, CF), mas não é titular da ação penal pública. Sua função é de assistência jurídica, não de acusação.
A Procuradoria-Geral do Estado representa judicial e extrajudicialmente o Estado, exercendo a advocacia pública (art. 132, CF). Não tem atribuição para ajuizar ação penal pública, que é privativa do Ministério Público.
A Polícia Judiciária (polícia civil e federal) realiza a investigação criminal (inquérito policial) e auxilia o MP, mas não tem legitimidade para ajuizar ação penal. A denúncia é ato privativo do MP (art. 129, I, CF c/c art. 24 do CPP).
O Poder Judiciário exerce a jurisdição, ou seja, julga as ações penais (art. 92, CF). Não é o autor da ação; é o órgão julgador, imparcial. O ajuizamento compete ao MP.
Memorize o art. 129, I, da CF como o dispositivo que consagra a titularidade do MP sobre a ação penal pública. É um dos pontos mais cobrados em concursos sobre funções essenciais à justiça. Não confunda com as funções da Defensoria (defesa) ou da Advocacia Pública (representação do ente federado).
Link permanente: /questoes/fg035422