Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg035424
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Médio de Defensoria Pública
Joana, Prefeita Municipal, praticou diversos ilícitos em detrimento do respectivo Município, os quais redundaram em dano ao patrimônio público.Maria, cidadã brasileira, economicamente hipossuficiente, procurou a Defensoria Pública e informou que desejava ajuizar a ação constitucional cabível para obter, de Joana, o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.Essa ação é:
Aa ação penal;
Ba ação popular;
Co mandado de segurança;
Da ação coletiva;
Ea ação difusa.
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GabaritoB — a ação popular;
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Ação Popular — Remédio Constitucional para Ressarcimento ao Patrimônio Público
Gabarito: letra B. A ação constitucional cabível para que Maria, cidadã, obtenha o ressarcimento dos danos causados por Joana, Prefeita, ao patrimônio público municipal é a ação popular, prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Este remédio constitucional confere a qualquer cidadão o direito de buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e o consequente ressarcimento, sendo gratuita, salvo comprovada má-fé.
Desenvolvimento: o que é a Ação Popular?
A ação popular é um instrumento processual posto à disposição de qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos, com o objetivo de anular atos ilegítimos e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O cidadão pode requerer, além da anulação, a condenação ao ressarcimento dos danos causados. A Defensoria Pública, ao ser procurada por Maria (hipossuficiente), pode orientá-la e até mesmo ajuizar a ação popular em seu nome, já que a ação é de titularidade do cidadão.
Remédios constitucionais (art. 5º)
1Ação popular (LXXIII)
Legitimidade: qualquer cidadão
Objeto: anular ato lesivo + ressarcimento
Bens tutelados
Patrimônio público
Moralidade administrativa
Meio ambiente
Patrimônio histórico/cultural
Gratuita (salvo má-fé)
2Mandado de segurança (LXIX)
Direito líquido e certo
Sem efeito condenatório pecuniário
3Ação penal
Punição criminal
Não visa ressarcimento
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Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (ação penal)
A ação penal visa à punição criminal do agente, não ao ressarcimento civil dos danos. O enunciado pede a ação que busca o ressarcimento ao patrimônio público, objetivo de natureza cível, não penal.
Alternativa B — ✅ Correta (ação popular) ⟵ GABARITO
A ação popular é o remédio constitucional adequado. O cidadão (Maria) pode propô-la para anular o ato lesivo e/ou obter o ressarcimento ao erário. A gratuidade e a possibilidade de assistência pela Defensoria Pública tornam-na acessível aos hipossuficientes.
Alternativa C — ❌ Incorreta (mandado de segurança)
O mandado de segurança protege direito líquido e certo, mas não é via própria para pleitear ressarcimento de danos. Sua finalidade é preventiva ou corretiva de ilegalidade que ameace direito individual ou coletivo, sem efeito condenatório pecuniário.
Alternativa D — ❌ Incorreta (ação coletiva)
Embora a ação popular seja uma espécie de ação coletiva, o nome técnico do instrumento constitucional é ação popular. A alternativa é genérica; a banca espera a denominação específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta (ação difusa)
Os direitos difusos são uma categoria de direitos transindividuais, mas a ação judicial cabível para sua proteção não se chama “ação difusa”. A ação popular pode defender interesses difusos, mas o nome do remédio é ação popular.
Conclusão
A única alternativa que corresponde ao remédio constitucional específico para o caso é a ação popular, legitimando o cidadão a exigir o ressarcimento ao patrimônio público. A Defensoria Pública pode auxiliar o hipossuficiente nessa via.