Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FGV 2019
Direito Constitucional›Defensoria Pública no Direito Constitucional
Código
fg035425
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Médio de Defensoria Pública
Clara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria Pública para obter orientações sobre como deveria proceder para vender a casa em que morava.O referido parente informou corretamente que a Defensoria Pública:
Anão atenderia Clara, pois não existe uma ação judicial em curso;
Bsomente atenderia Clara se fosse paga a taxa de consulta jurídica;
Cnão atenderia Clara, pois a atuação no plano extrajudicial restringe-se à defesa dos direitos humanos;
Datenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial;
Eteria liberdade para decidir se atenderia, ou não, Clara, por se tratar de atuação extrajudicial.
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GabaritoD — atenderia Clara, pois sua atuação, de modo gratuito, estende-se ao plano judicial e ao extrajudicial;
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Defensoria Pública — Atuação Judicial e Extrajudicial
Gabarito: letra D. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV e art. 134). Essa assistência abrange tanto o plano judicial (representação em juízo) quanto o extrajudicial (orientação, aconselhamento, resolução consensual de conflitos), independentemente da existência de ação judicial em curso e sem cobrança de taxas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Defensoria não atenderia Clara por inexistir ação judicial. A atuação da Defensoria não se restringe ao âmbito judicial; ela também presta orientação jurídica extrajudicial, como consultas e mediação. Logo, a ausência de processo não impede o atendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que o atendimento dependeria de pagamento de taxa de consulta. A assistência prestada pela Defensoria é gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV da CF. Não há cobrança de taxas ou honorários para o assistido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a atuação extrajudicial à defesa dos direitos humanos. Na verdade, a orientação extrajudicial abrange toda e qualquer questão jurídica que envolva interesse de pessoa hipossuficiente, não apenas direitos humanos. A Defensoria atua em matéria cível, familiar, trabalhista, entre outras.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a Defensoria atenderia Clara, pois sua atuação gratuita se estende aos planos judicial e extrajudicial. É exatamente o que dispõe a Constituição e a Lei Complementar 80/94: a Defensoria Pública exerce a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em todos os âmbitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que a Defensoria teria liberdade para decidir atender ou não, por tratar-se de atuação extrajudicial. A Defensoria tem independência funcional, mas o atendimento aos que preenchem os requisitos de hipossuficiência é dever institucional, não discricionário. Se Clara é hipossuficiente, a Defensoria deve prestar-lhe a assistência solicitada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a Defensoria só atua em processos judiciais (alternativa A) ou que cobra taxas (alternativa B). Lembre-se: a assistência jurídica integral inclui consultas e orientações extrajudiciais, sempre gratuitas.