Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg035433
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
Às vésperas da última eleição, João, Técnico Médio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enviou mensagem pelo aplicativo de celular WhatsApp para um grupo de colegas, todos lotados na mesma repartição pública, consistente em uma figura com meme de determinado candidato a cargo eletivo. Por motivo de intolerância ideológica e política, José, igualmente servidor ocupante de cargo efetivo da Defensoria Pública, após receber a mensagem, desferiu cinco socos no rosto de João, causando-lhe lesões corporais graves.Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, João está sujeito à pena disciplinar de:
- Aadvertência, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;
- Brepreensão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 2 (dois) anos;
- Csuspensão até 30 (trinta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 3 (três) anos;
- Dsuspensão até 180 (cento e oitenta) dias, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre em 5 (cinco) anos;
- Edemissão, e a prescrição da pretensão punitiva funcional ocorre no mesmo prazo da prescrição do crime.