Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FGV 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaInstrumentos de Planejamento
- Código
- fg035477
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública.Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:
- Aconter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
- Bfixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;
- Cmodificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;
- Ddispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;
- Eestabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.