Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FGV 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaInstrumentos de Planejamento
- Código
- fg035559
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis
Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).Entre as atribuições da LDO está:
- Aapresentar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos;
- Bdefinir as políticas de aplicação e de financiamento das agências governamentais;
- Cdispor sobre as alterações na legislação orçamentária;
- Destabelecer critérios e forma de limitação de empenho;
- Eorientar a elaboração do plano plurianual.