Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FGV 2019
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fg035869
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Jurídico
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:
- Adecreto legislativo;
- BLei ordinária;
- Cnorma supralegal, mas infraconstitucional;
- Dnorma constitucional;
- Enorma supraconstitucional.